insolvência pessoal
insolvência pessoal
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Este tipo de insolvência pessoal não é aceite para pessoas singulares que detenham uma pequena empresa ou que sejam empresários. Para a requisição deste plano, é necessário entregar o pedido em conjunto com a solicitação de insolvência pessoal.
Se, por outro lado, o vosso casamento é com comunhão de bens ou adquiridos, os bens dos dois podem ser penhorados se o seu cônjuge pedir insolvência, mesmo que essa insolvência seja pessoal e não conjugal.
Além disso, a insolvência pessoal pode ser solicitada não apenas pelo devedor, mas também por credores ou pelo Ministério Público em casos de suspeita de atividades fraudulentas.
A insolvência pessoal, decretada por decisão judicial, suspende e levanta penhoras existentes, incluindo aquelas sobre seu ordenado. Isso impede que os credores iniciem novos processos de cobrança contra você, oferecendo a possibilidade de se reestruturar financeiramente. Essa opção pode ser atrativa se houver um impedimento real de pagar as dívidas acumuladas.
O for everyíodo conturbado (pandemia, guerra na Ucrânia, subida do preço das matérias-primas, alimentos, get more info combustível e aumento da inflação e taxas de juros) que presentemente vivemos determinará, a par do défice das contas públicas, o aumento do sobreendividamento das famílias portuguesas que já revelarão incapacidade patrimonial para satisfazer pontual e regularmente as suas obrigações.
Após a análise da petição, o tribunal pode deferir o pedido e nomear um administrador de insolvência para conduzir o processo. O devedor, então, apresenta um plano de pagamento ou pleiteia a exoneração do passivo restante.
869/73. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas que não sejam empresários podem ser afetadas por essa declaração. A solicitação de insolvência pode ser feita pelo próprio devedor ou pelos credores, visando encontrar uma solução para a situação de endividamento.
Ter as poupanças nos depósitos a prazo em Portugal está a render cada vez menos. Isto porque, segundo o Banco de Portugal (BdP), a taxa de juro média dos novos depósitos a prazo de clientes particulares diminuiu em março pelo terceiro mês consecutivo para 2,78%.
Outra das alterações refere-se às empresas que recorrem ao Processo Especial de Revitalização (PER), que a partir de abril passam a dispor de quatro meses, que podem ser prolongados por mais um, para negociar um plano com os credores sendo suspensas as execuções de dívidas.
O conceito de devedor insolvente é um tema fundamental no âmbito do direito civil e das relações de crédito. Neste artigo, iremos explorar esse conceito em detalhes, fornecendo uma explicação clara e concisa.
Lembre-se de que a insolvência pessoal também pode ser uma opção em último caso, caso você não tenha mesmo condições de arcar com a dívida.
Este tipo de insolvência é adequado para devedores que ainda possuem capacidade de rendimento e desejam evitar a venda de todos os seus bens.
A recuperação judicial é um procedimento que permite que uma pessoa física ou jurídica em dificuldades financeiras reorganize suas atividades e se recupere economicamente.
Ou seja, estas quantias “excluídas” não irão integrar o rendimento a ser entregue ao fiduciário para pagamento aos credores.
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